Como ser candidato a vereador em 2028: requisitos, prazos e passo a passo

Quem quer disputar a Câmara Municipal em 1º de outubro de 2028 precisa estar filiado a um partido e com o título na cidade seis meses antes da eleição. Idade, registro, conta de campanha e prestação de contas também têm data fixada em lei.

Redação dados.eleições · · dados do TSE

Quais são os requisitos para ser vereador

Para ser candidato a vereador em 2028, a pessoa precisa ser brasileira, ter 18 anos completos até 15 de agosto de 2028, saber ler e escrever, estar em dia com a Justiça Eleitoral e ter domicílio eleitoral na cidade e filiação a um partido desde, no mínimo, seis meses antes da eleição. Como o primeiro turno cai em 1º de outubro de 2028, o prazo de filiação e de domicílio termina por volta de 1º de abril de 2028.

As condições de elegibilidade estão no artigo 14, parágrafo 3º, da Constituição. As causas que impedem a candidatura, como condenação por órgão colegiado, contas rejeitadas e cargo não deixado a tempo, estão no mesmo artigo e na Lei Complementar 64/1990, a Lei de Inelegibilidade, alterada pela Ficha Limpa (LC 135/2010) e, em 2025, pela LC 219/2025.

  • Datas calculadas pela lei a partir do 1º turno em 1º/10/2028. O calendário oficial do TSE para 2028 ainda não foi publicado.
  • Nacionalidade

    O que a lei pede
    Ser brasileiro nato ou naturalizado
    Prazo para 2028
    Na data do registro
    Base legal
    CF, art. 14, § 3º, I
  • Direitos políticos

    O que a lei pede
    Não ter os direitos políticos suspensos (por condenação criminal transitada em julgado, por exemplo)
    Prazo para 2028
    Na data do registro
    Base legal
    CF, art. 14, § 3º, II, e art. 15
  • Alistamento

    O que a lei pede
    Ter título de eleitor
    Prazo para 2028
    Cadastro fecha 150 dias antes da eleição (4/5/2028)
    Base legal
    CF, art. 14, § 3º, III; Lei 9.504/97, art. 91
  • Domicílio eleitoral

    O que a lei pede
    Título transferido para o município
    Prazo para 2028
    6 meses antes (1º/4/2028)
    Base legal
    Lei 9.504/97, art. 9º
  • Filiação partidária

    O que a lei pede
    Filiação deferida pelo partido
    Prazo para 2028
    6 meses antes (1º/4/2028)
    Base legal
    Lei 9.504/97, art. 9º; Lei 9.096/95
  • Idade mínima

    O que a lei pede
    18 anos
    Prazo para 2028
    Até 15/8/2028, data-limite do registro
    Base legal
    CF, art. 14, § 3º, VI, d; Lei 9.504/97, art. 11, § 2º, II
  • Alfabetização

    O que a lei pede
    Saber ler e escrever
    Prazo para 2028
    Comprovada no registro
    Base legal
    CF, art. 14, § 4º
  • Quitação eleitoral

    O que a lei pede
    Ter votado ou justificado, pago multas e prestado contas de campanhas anteriores
    Prazo para 2028
    Na data do registro
    Base legal
    Lei 9.504/97, art. 11, §§ 1º e 7º

Idade mínima: 18 anos até 15 de agosto de 2028

A Constituição fixa em 18 anos a idade mínima para vereador. A Lei 9.504/97 define quando essa idade é conferida. Desde a Lei 15.230/2025, o artigo 11, parágrafo 2º, diz que, para candidatos às Câmaras Municipais, a idade é aferida na data-limite para o pedido de registro. Em 2028, essa data é 15 de agosto. Quem nasceu até 15 de agosto de 2010 cumpre a exigência.

Para vereador, a regra já valia desde a reforma de 2015 (Lei 13.165/2015); a lei de 2025 mudou a data de conferência dos outros cargos. O partido Democracia Cristã questionou o novo texto no Supremo em 2026, e quem estiver no limite da idade deve acompanhar o caso.

Filiação partidária e domicílio eleitoral: o prazo de seis meses

O artigo 9º da Lei 9.504/97 exige que o candidato tenha domicílio eleitoral na cidade e filiação deferida pelo partido pelo prazo de seis meses antes da eleição. Com a votação em 1º de outubro de 2028, a conta leva a 1º de abril de 2028, um sábado. O TSE confirma a data no calendário oficial.

O diretório municipal do partido aceita a ficha e lança o nome no sistema Filia, da Justiça Eleitoral. Convém conferir o próprio nome na consulta pública de filiados do TSE semanas antes do prazo.

Domicílio eleitoral é o município onde o título está inscrito. Quem mora em uma cidade e vota em outra precisa transferir o título, e a transferência exige, entre outros pontos, residência mínima de três meses no novo município. Para disputar em 2028, a transferência precisa estar feita até o mesmo prazo de seis meses.

Vereador que quer trocar de partido sem perder o mandato usa a janela partidária, nos 30 dias anteriores ao fim do prazo de filiação (Lei 9.096/95, art. 22-A). Em 2028, ela cai em março.

Quem precisa se afastar do cargo antes da eleição

A desincompatibilização é o afastamento obrigatório de quem ocupa cargo ou função que pode desequilibrar a disputa. Os prazos estão na Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, inciso VII, e contam a partir do dia da eleição.

  • Servidor público, efetivo ou comissionado, de qualquer esfera: afastamento até três meses antes, por volta de 1º de julho de 2028. O servidor efetivo segue recebendo a remuneração durante o afastamento.
  • Secretário municipal, dirigente de autarquia, fundação ou empresa pública do município e ocupantes de cargos de direção semelhantes: em regra, seis meses antes, por volta de 1º de abril de 2028.
  • Dirigente de sindicato ou entidade de classe mantida por contribuição pública: quatro meses antes.
  • Membros do Ministério Público, magistrados e militares da ativa seguem regras próprias, mais restritivas, e devem consultar o órgão de origem.

Desde a LC 219/2025, o pré-candidato com dúvida razoável sobre a própria situação pode pedir à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, uma declaração de elegibilidade (Lei 9.504/97, art. 11, § 16).

Convenção, cota de gênero e registro da candidatura

Estar filiado não basta. O nome precisa ser escolhido na convenção do partido, realizada entre 20 de julho e 5 de agosto de 2028 (Lei 9.504/97, art. 8º). Desde a Emenda Constitucional 97/2017, não existe coligação para vereador: cada partido, ou federação de partidos, monta a própria chapa.

Cada partido pode registrar até 100% das vagas da Câmara mais um (art. 10). Numa Câmara de 9 cadeiras, são até 10 candidatos por partido. Do total, pelo menos 30% e no máximo 70% devem ser de cada sexo (art. 10, § 3º).

O partido pede o registro até as 19h de 15 de agosto de 2028 (art. 11). O pedido vai com certidões criminais, declaração de bens, foto, comprovante de escolaridade e as demais peças que a resolução do TSE listar. Se o partido não pedir, o próprio candidato escolhido em convenção pode fazê-lo nas 48 horas seguintes à publicação da lista de candidatos pela Justiça Eleitoral.

Em 2024, 429.443 candidaturas a vereador foram registradas para 58.164 cadeiras nas 5.547 cidades da base do dados.eleições, montada com os arquivos do TSE: média de 7 candidatos por vaga. Na cidade típica, a mediana foi de 5,7 por vaga.

CNPJ, conta de campanha e prestação de contas

Todo candidato precisa de CNPJ de campanha (Lei 9.504/97, art. 22-A). A Justiça Eleitoral emite o número depois do pedido de registro. Com ele, o candidato abre a conta bancária específica de campanha (art. 22), por onde precisa passar todo o dinheiro arrecadado e gasto, inclusive recursos próprios e a parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que o partido repassar.

A partir de 15 de maio de 2028, o pré-candidato pode arrecadar por vaquinha virtual em empresa cadastrada no TSE (art. 22-A, § 3º), com o dinheiro liberado só depois do registro e da conta aberta. Doação de empresa é proibida desde 2015.

Na campanha, as doações em dinheiro são divulgadas em até 72 horas, com relatório parcial em setembro (art. 28, § 4º). A prestação de contas final vai à Justiça Eleitoral até o 30º dia após a eleição (art. 29, III), por volta de 31 de outubro de 2028. Sem ela, o candidato perde a quitação eleitoral.

Passo a passo de 2027 a outubro de 2028

As datas abaixo foram calculadas pela lei a partir do 1º turno em 1º de outubro de 2028. O calendário oficial do TSE ainda não saiu.

  • Fonte: Constituição Federal, Lei 9.504/97, Lei 9.096/95 e LC 64/90. Datas a confirmar na resolução do TSE para 2028.
  • 2027

    O que fazer
    Conferir a situação do título e a quitação eleitoral; estudar os números da última eleição na cidade; conversar com partidos e avaliar a chapa de cada um
  • Até março de 2028

    O que fazer
    Escolher o partido; para quem já é vereador, usar a janela partidária se for trocar de legenda
  • Até 1º/4/2028

    O que fazer
    Filiação deferida e domicílio eleitoral na cidade; secretários e dirigentes de órgãos municipais deixam o cargo
  • 15/5/2028

    O que fazer
    Começa a vaquinha virtual de pré-campanha
  • Até 1º/7/2028

    O que fazer
    Servidor público se afasta do cargo
  • 20/7 a 5/8/2028

    O que fazer
    Convenção partidária escolhe os candidatos
  • Até 19h de 15/8/2028

    O que fazer
    Partido pede o registro; candidato precisa ter 18 anos completos
  • 16/8/2028

    O que fazer
    Começa a propaganda eleitoral; CNPJ e conta de campanha em funcionamento
  • 1º/10/2028

    O que fazer
    Eleição
  • Até 31/10/2028

    O que fazer
    Prestação de contas final
  • 1º/1/2029

    O que fazer
    Posse dos eleitos

A escolha do partido pesa no resultado porque a vaga de vereador é distribuída primeiro entre os partidos, pelo quociente eleitoral, e só depois entre os candidatos de cada lista. No dados.eleições, cada cidade tem uma página com os números de 2024: quociente eleitoral, votos do último eleito e o corte de cada partido. Procure a sua em dadoseleicoes.com.br/vereador, como em /vereador/ce/fortaleza. Para cruzar esses números com o seu caso, a análise completa da cidade fica em /vereador/comecar.

Perguntas frequentes

Qual a idade mínima para ser vereador em 2028?

A idade mínima é de 18 anos, conferida na data-limite do pedido de registro, que em 2028 é 15 de agosto. Quem nasceu até 15 de agosto de 2010 pode ser candidato. A regra está no artigo 14 da Constituição e no artigo 11, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 15.230/2025.

Até quando preciso me filiar a um partido para ser vereador em 2028?

A filiação precisa estar deferida seis meses antes da eleição. Com o 1º turno em 1º de outubro de 2028, o prazo termina por volta de 1º de abril de 2028. O TSE confirma a data no calendário oficial. Peça ao diretório o comprovante e confira seu nome na consulta de filiados do TSE antes do prazo.

Preciso morar na cidade para ser candidato a vereador?

A lei exige domicílio eleitoral, que é o título inscrito no município, há pelo menos seis meses antes da eleição. Para transferir o título, a Justiça Eleitoral pede comprovação de vínculo com a cidade e residência mínima de três meses. Na prática, quem vota em outro município precisa transferir o título até cerca de 1º de abril de 2028.

Servidor público pode ser candidato a vereador?

Pode, desde que se afaste do cargo três meses antes da eleição, por volta de 1º de julho de 2028, conforme a Lei Complementar 64/1990. O servidor efetivo continua recebendo a remuneração durante o afastamento. Secretários municipais e dirigentes de órgãos públicos do município precisam sair antes, em regra seis meses antes da votação.

Quanto custa para ser candidato a vereador?

Não há taxa para registrar a candidatura. Os gastos são os da campanha, que precisam passar pela conta bancária específica e respeitar o teto de gastos que o TSE divulga para cada município. O dinheiro pode vir de recursos próprios, doações de pessoas físicas, vaquinha virtual e fundos repassados pelo partido. Doação de empresa é proibida.

Quantos candidatos a vereador cada partido pode lançar?

Cada partido, ou federação, pode registrar até o número de vagas da Câmara mais um. Numa Câmara de 9 vereadores, são até 10 nomes. Da lista, pelo menos 30% e no máximo 70% devem ser de cada sexo. Coligação para vereador não existe desde 2020, por causa da Emenda Constitucional 97/2017.

O vereador eleito em 2028 terá mandato de quatro anos?

Pela regra em vigor, sim: mandato de 2029 a 2032. A PEC 12/2022, aprovada na CCJ do Senado em maio de 2025 e parada no plenário até a última consulta, daria seis anos aos eleitos em 2028 para unificar as eleições em 2034. Sem aprovação no Congresso, nada muda.

Fontes

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