Como ser candidato a vereador em 2028: requisitos, prazos e passo a passo
Quem quer disputar a Câmara Municipal em 1º de outubro de 2028 precisa estar filiado a um partido e com o título na cidade seis meses antes da eleição. Idade, registro, conta de campanha e prestação de contas também têm data fixada em lei.
Redação dados.eleições · · dados do TSE
Quais são os requisitos para ser vereador
Para ser candidato a vereador em 2028, a pessoa precisa ser brasileira, ter 18 anos completos até 15 de agosto de 2028, saber ler e escrever, estar em dia com a Justiça Eleitoral e ter domicílio eleitoral na cidade e filiação a um partido desde, no mínimo, seis meses antes da eleição. Como o primeiro turno cai em 1º de outubro de 2028, o prazo de filiação e de domicílio termina por volta de 1º de abril de 2028.
As condições de elegibilidade estão no artigo 14, parágrafo 3º, da Constituição. As causas que impedem a candidatura, como condenação por órgão colegiado, contas rejeitadas e cargo não deixado a tempo, estão no mesmo artigo e na Lei Complementar 64/1990, a Lei de Inelegibilidade, alterada pela Ficha Limpa (LC 135/2010) e, em 2025, pela LC 219/2025.
| Requisito | O que a lei pede | Prazo para 2028 | Base legal |
|---|---|---|---|
| Nacionalidade | Ser brasileiro nato ou naturalizado | Na data do registro | CF, art. 14, § 3º, I |
| Direitos políticos | Não ter os direitos políticos suspensos (por condenação criminal transitada em julgado, por exemplo) | Na data do registro | CF, art. 14, § 3º, II, e art. 15 |
| Alistamento | Ter título de eleitor | Cadastro fecha 150 dias antes da eleição (4/5/2028) | CF, art. 14, § 3º, III; Lei 9.504/97, art. 91 |
| Domicílio eleitoral | Título transferido para o município | 6 meses antes (1º/4/2028) | Lei 9.504/97, art. 9º |
| Filiação partidária | Filiação deferida pelo partido | 6 meses antes (1º/4/2028) | Lei 9.504/97, art. 9º; Lei 9.096/95 |
| Idade mínima | 18 anos | Até 15/8/2028, data-limite do registro | CF, art. 14, § 3º, VI, d; Lei 9.504/97, art. 11, § 2º, II |
| Alfabetização | Saber ler e escrever | Comprovada no registro | CF, art. 14, § 4º |
| Quitação eleitoral | Ter votado ou justificado, pago multas e prestado contas de campanhas anteriores | Na data do registro | Lei 9.504/97, art. 11, §§ 1º e 7º |
- Datas calculadas pela lei a partir do 1º turno em 1º/10/2028. O calendário oficial do TSE para 2028 ainda não foi publicado.
Nacionalidade
- O que a lei pede
- Ser brasileiro nato ou naturalizado
- Prazo para 2028
- Na data do registro
- Base legal
- CF, art. 14, § 3º, I
Direitos políticos
- O que a lei pede
- Não ter os direitos políticos suspensos (por condenação criminal transitada em julgado, por exemplo)
- Prazo para 2028
- Na data do registro
- Base legal
- CF, art. 14, § 3º, II, e art. 15
Alistamento
- O que a lei pede
- Ter título de eleitor
- Prazo para 2028
- Cadastro fecha 150 dias antes da eleição (4/5/2028)
- Base legal
- CF, art. 14, § 3º, III; Lei 9.504/97, art. 91
Domicílio eleitoral
- O que a lei pede
- Título transferido para o município
- Prazo para 2028
- 6 meses antes (1º/4/2028)
- Base legal
- Lei 9.504/97, art. 9º
Filiação partidária
- O que a lei pede
- Filiação deferida pelo partido
- Prazo para 2028
- 6 meses antes (1º/4/2028)
- Base legal
- Lei 9.504/97, art. 9º; Lei 9.096/95
Idade mínima
- O que a lei pede
- 18 anos
- Prazo para 2028
- Até 15/8/2028, data-limite do registro
- Base legal
- CF, art. 14, § 3º, VI, d; Lei 9.504/97, art. 11, § 2º, II
Alfabetização
- O que a lei pede
- Saber ler e escrever
- Prazo para 2028
- Comprovada no registro
- Base legal
- CF, art. 14, § 4º
Quitação eleitoral
- O que a lei pede
- Ter votado ou justificado, pago multas e prestado contas de campanhas anteriores
- Prazo para 2028
- Na data do registro
- Base legal
- Lei 9.504/97, art. 11, §§ 1º e 7º
Idade mínima: 18 anos até 15 de agosto de 2028
A Constituição fixa em 18 anos a idade mínima para vereador. A Lei 9.504/97 define quando essa idade é conferida. Desde a Lei 15.230/2025, o artigo 11, parágrafo 2º, diz que, para candidatos às Câmaras Municipais, a idade é aferida na data-limite para o pedido de registro. Em 2028, essa data é 15 de agosto. Quem nasceu até 15 de agosto de 2010 cumpre a exigência.
Para vereador, a regra já valia desde a reforma de 2015 (Lei 13.165/2015); a lei de 2025 mudou a data de conferência dos outros cargos. O partido Democracia Cristã questionou o novo texto no Supremo em 2026, e quem estiver no limite da idade deve acompanhar o caso.
Filiação partidária e domicílio eleitoral: o prazo de seis meses
O artigo 9º da Lei 9.504/97 exige que o candidato tenha domicílio eleitoral na cidade e filiação deferida pelo partido pelo prazo de seis meses antes da eleição. Com a votação em 1º de outubro de 2028, a conta leva a 1º de abril de 2028, um sábado. O TSE confirma a data no calendário oficial.
O diretório municipal do partido aceita a ficha e lança o nome no sistema Filia, da Justiça Eleitoral. Convém conferir o próprio nome na consulta pública de filiados do TSE semanas antes do prazo.
Domicílio eleitoral é o município onde o título está inscrito. Quem mora em uma cidade e vota em outra precisa transferir o título, e a transferência exige, entre outros pontos, residência mínima de três meses no novo município. Para disputar em 2028, a transferência precisa estar feita até o mesmo prazo de seis meses.
Vereador que quer trocar de partido sem perder o mandato usa a janela partidária, nos 30 dias anteriores ao fim do prazo de filiação (Lei 9.096/95, art. 22-A). Em 2028, ela cai em março.
Quem precisa se afastar do cargo antes da eleição
A desincompatibilização é o afastamento obrigatório de quem ocupa cargo ou função que pode desequilibrar a disputa. Os prazos estão na Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, inciso VII, e contam a partir do dia da eleição.
- Servidor público, efetivo ou comissionado, de qualquer esfera: afastamento até três meses antes, por volta de 1º de julho de 2028. O servidor efetivo segue recebendo a remuneração durante o afastamento.
- Secretário municipal, dirigente de autarquia, fundação ou empresa pública do município e ocupantes de cargos de direção semelhantes: em regra, seis meses antes, por volta de 1º de abril de 2028.
- Dirigente de sindicato ou entidade de classe mantida por contribuição pública: quatro meses antes.
- Membros do Ministério Público, magistrados e militares da ativa seguem regras próprias, mais restritivas, e devem consultar o órgão de origem.
Desde a LC 219/2025, o pré-candidato com dúvida razoável sobre a própria situação pode pedir à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, uma declaração de elegibilidade (Lei 9.504/97, art. 11, § 16).
Convenção, cota de gênero e registro da candidatura
Estar filiado não basta. O nome precisa ser escolhido na convenção do partido, realizada entre 20 de julho e 5 de agosto de 2028 (Lei 9.504/97, art. 8º). Desde a Emenda Constitucional 97/2017, não existe coligação para vereador: cada partido, ou federação de partidos, monta a própria chapa.
Cada partido pode registrar até 100% das vagas da Câmara mais um (art. 10). Numa Câmara de 9 cadeiras, são até 10 candidatos por partido. Do total, pelo menos 30% e no máximo 70% devem ser de cada sexo (art. 10, § 3º).
O partido pede o registro até as 19h de 15 de agosto de 2028 (art. 11). O pedido vai com certidões criminais, declaração de bens, foto, comprovante de escolaridade e as demais peças que a resolução do TSE listar. Se o partido não pedir, o próprio candidato escolhido em convenção pode fazê-lo nas 48 horas seguintes à publicação da lista de candidatos pela Justiça Eleitoral.
Em 2024, 429.443 candidaturas a vereador foram registradas para 58.164 cadeiras nas 5.547 cidades da base do dados.eleições, montada com os arquivos do TSE: média de 7 candidatos por vaga. Na cidade típica, a mediana foi de 5,7 por vaga.
CNPJ, conta de campanha e prestação de contas
Todo candidato precisa de CNPJ de campanha (Lei 9.504/97, art. 22-A). A Justiça Eleitoral emite o número depois do pedido de registro. Com ele, o candidato abre a conta bancária específica de campanha (art. 22), por onde precisa passar todo o dinheiro arrecadado e gasto, inclusive recursos próprios e a parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que o partido repassar.
A partir de 15 de maio de 2028, o pré-candidato pode arrecadar por vaquinha virtual em empresa cadastrada no TSE (art. 22-A, § 3º), com o dinheiro liberado só depois do registro e da conta aberta. Doação de empresa é proibida desde 2015.
Na campanha, as doações em dinheiro são divulgadas em até 72 horas, com relatório parcial em setembro (art. 28, § 4º). A prestação de contas final vai à Justiça Eleitoral até o 30º dia após a eleição (art. 29, III), por volta de 31 de outubro de 2028. Sem ela, o candidato perde a quitação eleitoral.
Passo a passo de 2027 a outubro de 2028
As datas abaixo foram calculadas pela lei a partir do 1º turno em 1º de outubro de 2028. O calendário oficial do TSE ainda não saiu.
| Quando | O que fazer |
|---|---|
| 2027 | Conferir a situação do título e a quitação eleitoral; estudar os números da última eleição na cidade; conversar com partidos e avaliar a chapa de cada um |
| Até março de 2028 | Escolher o partido; para quem já é vereador, usar a janela partidária se for trocar de legenda |
| Até 1º/4/2028 | Filiação deferida e domicílio eleitoral na cidade; secretários e dirigentes de órgãos municipais deixam o cargo |
| 15/5/2028 | Começa a vaquinha virtual de pré-campanha |
| Até 1º/7/2028 | Servidor público se afasta do cargo |
| 20/7 a 5/8/2028 | Convenção partidária escolhe os candidatos |
| Até 19h de 15/8/2028 | Partido pede o registro; candidato precisa ter 18 anos completos |
| 16/8/2028 | Começa a propaganda eleitoral; CNPJ e conta de campanha em funcionamento |
| 1º/10/2028 | Eleição |
| Até 31/10/2028 | Prestação de contas final |
| 1º/1/2029 | Posse dos eleitos |
- Fonte: Constituição Federal, Lei 9.504/97, Lei 9.096/95 e LC 64/90. Datas a confirmar na resolução do TSE para 2028.
2027
- O que fazer
- Conferir a situação do título e a quitação eleitoral; estudar os números da última eleição na cidade; conversar com partidos e avaliar a chapa de cada um
Até março de 2028
- O que fazer
- Escolher o partido; para quem já é vereador, usar a janela partidária se for trocar de legenda
Até 1º/4/2028
- O que fazer
- Filiação deferida e domicílio eleitoral na cidade; secretários e dirigentes de órgãos municipais deixam o cargo
15/5/2028
- O que fazer
- Começa a vaquinha virtual de pré-campanha
Até 1º/7/2028
- O que fazer
- Servidor público se afasta do cargo
20/7 a 5/8/2028
- O que fazer
- Convenção partidária escolhe os candidatos
Até 19h de 15/8/2028
- O que fazer
- Partido pede o registro; candidato precisa ter 18 anos completos
16/8/2028
- O que fazer
- Começa a propaganda eleitoral; CNPJ e conta de campanha em funcionamento
1º/10/2028
- O que fazer
- Eleição
Até 31/10/2028
- O que fazer
- Prestação de contas final
1º/1/2029
- O que fazer
- Posse dos eleitos
A escolha do partido pesa no resultado porque a vaga de vereador é distribuída primeiro entre os partidos, pelo quociente eleitoral, e só depois entre os candidatos de cada lista. No dados.eleições, cada cidade tem uma página com os números de 2024: quociente eleitoral, votos do último eleito e o corte de cada partido. Procure a sua em dadoseleicoes.com.br/vereador, como em /vereador/ce/fortaleza. Para cruzar esses números com o seu caso, a análise completa da cidade fica em /vereador/comecar.
Perguntas frequentes
Qual a idade mínima para ser vereador em 2028?
A idade mínima é de 18 anos, conferida na data-limite do pedido de registro, que em 2028 é 15 de agosto. Quem nasceu até 15 de agosto de 2010 pode ser candidato. A regra está no artigo 14 da Constituição e no artigo 11, parágrafo 2º, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 15.230/2025.
Até quando preciso me filiar a um partido para ser vereador em 2028?
A filiação precisa estar deferida seis meses antes da eleição. Com o 1º turno em 1º de outubro de 2028, o prazo termina por volta de 1º de abril de 2028. O TSE confirma a data no calendário oficial. Peça ao diretório o comprovante e confira seu nome na consulta de filiados do TSE antes do prazo.
Preciso morar na cidade para ser candidato a vereador?
A lei exige domicílio eleitoral, que é o título inscrito no município, há pelo menos seis meses antes da eleição. Para transferir o título, a Justiça Eleitoral pede comprovação de vínculo com a cidade e residência mínima de três meses. Na prática, quem vota em outro município precisa transferir o título até cerca de 1º de abril de 2028.
Servidor público pode ser candidato a vereador?
Pode, desde que se afaste do cargo três meses antes da eleição, por volta de 1º de julho de 2028, conforme a Lei Complementar 64/1990. O servidor efetivo continua recebendo a remuneração durante o afastamento. Secretários municipais e dirigentes de órgãos públicos do município precisam sair antes, em regra seis meses antes da votação.
Quanto custa para ser candidato a vereador?
Não há taxa para registrar a candidatura. Os gastos são os da campanha, que precisam passar pela conta bancária específica e respeitar o teto de gastos que o TSE divulga para cada município. O dinheiro pode vir de recursos próprios, doações de pessoas físicas, vaquinha virtual e fundos repassados pelo partido. Doação de empresa é proibida.
Quantos candidatos a vereador cada partido pode lançar?
Cada partido, ou federação, pode registrar até o número de vagas da Câmara mais um. Numa Câmara de 9 vereadores, são até 10 nomes. Da lista, pelo menos 30% e no máximo 70% devem ser de cada sexo. Coligação para vereador não existe desde 2020, por causa da Emenda Constitucional 97/2017.
O vereador eleito em 2028 terá mandato de quatro anos?
Pela regra em vigor, sim: mandato de 2029 a 2032. A PEC 12/2022, aprovada na CCJ do Senado em maio de 2025 e parada no plenário até a última consulta, daria seis anos aos eleitos em 2028 para unificar as eleições em 2034. Sem aprovação no Congresso, nada muda.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 14, 17 e 29
- Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)
- Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), art. 22-A
- Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade)
- Lei 15.230/2025 (idade mínima aferida no registro para vereador)
- STF: partido questiona momento de verificação da idade mínima
- TSE: calendário eleitoral
- TSE: pré-candidato (temas selecionados)
- Congresso em Foco: PEC do fim da reeleição trava no Senado (8/5/2026)
- TSE, dados abertos: candidatos e vagas de 2024